Saiba sobre a nova Reforma Tributária
Segundo informações obtidas através da Agência de Notícias do Senado[1], a Reforma Tributária…
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Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora…