O que é uma execução fiscal e como se defender!
A execução fiscal no Brasil refere-se a uma forma processual destinada a cobrar judicialmente as dívidas fiscais não pagas pelos contribuintes. Ela ocorre quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) deixa de quitar os tributos devidos, como impostos, taxas ou contribuições, estabelecidos pelos órgãos governamentais.
O processo de execução fiscal tem início quando o órgão fiscalizador, como a Receita Federal, Estadual ou Municipal, emite título executivo fiscal, que formaliza a dívida. Esse título serve como base para a instauração da ação de execução fiscal.
Durante o processo, o contribuinte é citado para pagar a dívida, incluindo os encargos e multas, ou apresentar defesa no prazo estipulado pela legislação.
Caso o contribuinte não cumpra as obrigações no prazo determinado, o juiz pode autorizar a penhora de bens de sua propriedade, como ativos financeiro, imóveis, veículos, dentre outros, para em um primeiro momento, garantir a dívida e, posteriormente, saldá-la.
A atuação de uma assessoria jurídica especializada é essencial para orientar e defender o contribuinte durante um processo de execução fiscal. Seja lidando com discussões de teses tributárias, buscando acordos ou impugnando tecnicamente a cobrança, a assessoria jurídica desempenha um papel fundamental. Abaixo, destaca-se algumas maneiras pelas quais pode-se auxiliar nesse contexto:
Análise Jurídica da Situação:
A assessoria jurídica inicia a defesa realizando uma análise detalhada da situação fiscal do contribuinte. Procede-se ao exame dos documentos pertinentes, como o título executivo fiscal, avalia-se a fundamentação legal da cobrança, identificando possíveis irregularidades ou inconsistências.
Defesa Judicial:
Caso existam bases legais sólidas para impugnar a execução fiscal, elabora-se defesa jurídica consistente. Isso pode envolver argumentos relacionados a cálculos incorretos, prescrição da dívida, vícios processuais ou outros fundamentos legais que possam anular ou reduzir a cobrança.
Negociação de Acordos:
Em muitos casos, é do interesse tanto do contribuinte quanto do órgão fiscalizador promoverem acordo, através da negociação de condições mais favoráveis para o pagamento da dívida, como parcelamentos, redução de multas e juros. Essa abordagem objetiva evitar medidas mais drásticas, como a penhora de bens, inscrição no CADIN, SERASA, negativa na obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND), protestos, dentre outras.
Acompanhamento de Recursos Administrativos:
A depender da situação fiscal do débito, pode ser interposto recursos administrativos no âmbito fiscal, buscando resolver a questão antes mesmo de chegar ao judiciário. Essa etapa envolverá a apresentação de argumentos técnicos e jurídicos para impugnar o débito fiscal.
Assessoria na Regularização Fiscal:
Além de lidar com a situação imediata da execução fiscal, sempre se faz possível orientação técnica ao contribuinte na regularização de sua situação fiscal como um todo. Isso pode incluir a revisão dos procedimentos fiscais internos para evitar futuros problemas tributários.
Em resumo, uma assessoria jurídica especializada em direito tributário desempenha papel estratégico ao auxiliar o contribuinte em sua defesa fiscal, seja na esfera administrativa ou judicial. A expertise jurídica, capacidade de negociação e entendimento do sistema tributário são recursos valiosos para enfrentar desafios fiscais e proteger os interesses dos contribuinte.